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Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Cíveis Boletim anual – 2013 Assessoria Cível 5 10-01-2013 Revista n.º 236/10.6TCGMR.S1 - 2.ª Secção Bettencourt de Faria (Relator) Pereira da Silva João Bernardo Despacho do relator

Secretaria da Fazenda apresenta inovações do Imposto sobre …

As iniciativas de estímulo à regularização tributária do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos processos de doação ou em caso de abertura de inventário foram o assunto apresentado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/SE) em ...

Contribuintes sofrem derrotas importantes no plenário do …

 · https://ift.tt/eA8V8JUma delas trata das taxas que são pagas pelas empresas às administradoras de cartões de crédito e débito Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas trata das taxas ...

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TRIBUTAÇÃO DAS MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS EM SEDE DE IRS 1 Abreviaturas Aac – Amortizações acumuladas AT – Administração Tributária CC – Código Civil CCA – Código da Contribuição Autárquica CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ...

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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), art.º 90.º, al. b) do n.º 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) e art.º 19.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de 8 ...

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) / …

Decreto n.º 8/2008 de 16 de Abril _____ Havendo necessidade de regulamentar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, no uso da competência atribuída pelo artigo 2

Modelo 19

Sites relevantes sobre regras de origem e certificação da origem das mercadorias no quadro SPG da União e do Sistema REX Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 Llink para as orientações do REX

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O próprio STA tem, já de algum tempo a esta parte, enveredado por entendimento diferente, afirmando, por exemplo, no Ac. de 22-04-2015, proferido no processo 0879/14, que "o facto de não terem sido estritamente cumpridos os formalismos legalmente previstos para a resolução da questão em discussão nos autos, na perspectiva da AT, isso não a autoriza a manter uma liquidação e a ...

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Todo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma, a publicação do Diário Oficial. Data de atualização: 08/05/2019 Página 1 de 3 atualização: 08/05/2019 IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES Portal do